Uma mudança significativa entra em vigor no país a partir deste ano: o Cadastro de Pessoa Física (CPF) se torna o único número de identificação em documentos. Essa medida, estabelecida pela Lei 14.534/23, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no ano passado, visa simplificar e unificar os registros, facilitando a vida dos cidadãos.
Com a nova legislação, o CPF passa a ser o único número aceito nas relações entre os indivíduos e o poder público. Isso significa que para solicitar qualquer serviço público, será necessário apresentar o CPF, eliminando a necessidade de outros documentos como o Registro Geral (RG).
O objetivo é unificar os dados nos serviços públicos, tornando mais fácil para a população memorizar apenas uma sequência numérica. Além disso, a partir de agora, novos documentos emitidos incluirão apenas o CPF, eliminando a necessidade de múltiplos números para diferentes tipos de documentação.
Para se adaptar a essa mudança, órgãos e entidades têm um prazo de doze meses para ajustar seus sistemas e procedimentos de atendimento aos cidadãos. Também haverá um período de vinte e quatro meses para a modificação dos sistemas entre os cadastros e as bases de dados, vinculando-os ao número de inscrição no CPF.
Brasileiros residentes no exterior que não possuem CPF podem fazer a solicitação através do site da Receita Federal ou comparecendo a uma repartição.
Entre os documentos que terão apenas o número do CPF estão certidões de nascimento, casamento e óbito, Documento Nacional de Identificação (DNI), Título de Eleitor, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), entre outros.
O CPF é um banco de dados gerenciado pela Receita Federal, que armazena informações cadastrais de contribuintes obrigados à inscrição ou de cidadãos que se inscreveram voluntariamente. Não há idade mínima para a inscrição, e cada pessoa pode se inscrever apenas uma vez, garantindo que o número do CPF seja único e definitivo para cada indivíduo.
Desde 2021, o CPF não é mais emitido em forma física, estando disponível apenas na versão digital através do aplicativo "Meu CPF Digital", proporcionando maior praticidade e acessibilidade aos cidadãos.
Foto: Rafael Henrique | Getty Images
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